Lula assina decreto sobre Bitcoin e criptomoedas; Banco Central vira cão de guarda do setor
Vale ressaltar que o decreto não se aplica aos ativos virtuais que representam valores mobiliários, os quais são regulados pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Nesse caso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) continuará exercendo suas competências regulatórias. Nesta quarta-feira (14), o governo brasileiro divulgou um decreto que regulamenta a prestação de serviços …