As leis cripto poderiam entregar o poder à CFTC supostamente mais favorável ao mercado cripto e definir melhor a jurisdição da SEC.
Desde 2022, foram introduzidos pelo menos 50 projetos de lei de ativos digitais no Congresso, visando regulamentar tudo, desde stablecoins até a jurisdição dos reguladores dos Estados Unidos.
No entanto, pelo menos quatro deles são vistos como tendo um impacto importante na indústria (se aprovados), devido à atenção dos legisladores e da indústria cripto.
Lei de Inovação Financeira e Tecnologia para o Século XXI
Este projeto de lei, introduzido em 20 de julho, tem como objetivo criar um processo sólido para determinar se um ativo digital é uma commodity ou um título e esclarecer a jurisdição dos reguladores.
Apresentado por membros republicanos dos Comitês de Agricultura e Serviços Financeiros da Câmara dos Estados Unidos, o projeto de lei concederia à Comissão de Negociação de Futuros de Commodity (CFTC) poder sobre commodities digitais e clareza sobre a jurisdição da Securities and Exchange Commission (SEC).
Apresentando a Lei de Inovação e Tecnologia Financeira para o Século XXI. Este projeto de lei estabelece uma estrutura regulatória para ativos digitais, protege os consumidores, promove a inovação e posiciona a América como líder em finanças e tecnologia. #crypto https://t.co/0ihzY3MP0k
— Comitê de Agricultura da Câmara (@HouseAgGOP) 20 de julho de 2023
Um processo para ativos cripto rotulados como títulos também receberia um caminho para serem reclassificados como commodities – o que poderia reviver alguns projetos após serem efetivamente encerrados devido a decisões legais anteriores.
Lei de Inovação Financeira Responsável (RFIA)
Um projeto de lei com objetivos semelhantes – conhecido como projeto Lummis-Gillibrand ou RFIA – visa esclarecer os papéis da SEC e da CFTC na regulamentação de criptos. Também tem como objetivo fornecer maior proteção ao consumidor, oferecendo leis “para evitar que outro evento estilo FTX ocorra”, de acordo com a folha de informações do projeto.
A indústria de criptoativos veio para ficar.
Hoje, @SenGillibrand e eu estamos reintroduzindo uma legislação histórica para criar uma estrutura regulatória federal que permite que empresas e investidores criptográficos prosperem aqui na América, protegendo os consumidores de maus atores.
— Senadora Cynthia Lummis (@SenLummis) 12 de julho de 2023
Clareza no Tratamento Fiscal de Ativos Digitais também é abordado e o Federal Reserve seria ordenado a processar solicitações de contas mestras de bancos por parte de empresas de criptos “de forma equitativa”.
Também permitiria que instituições depositárias fossem as únicas autorizadas a emitir stablecoins, abriria espaço para organizações descentralizadas autônomas (DAOs) no código tributário e comissionaria um comitê consultivo, juntamente com uma série de relatórios regulares sobre a indústria.
Lei de estrutura de mercado de ativos digitais (DAMS)
Introduzido em 1º de junho, o DAMS é outro projeto de lei que visa definir os papéis relacionados a criptos da SEC e da CFTC e estabelecer um quadro para que os reguladores tomem decisões sobre se certas criptomoedas são títulos ou commodities.
O projeto de lei está recebendo alguma atenção; em 26 de junho, a representante Maxine Waters enviou cartas para a secretária do Tesouro, Janet Yellen, e para o presidente da SEC, Gary Gensler, pedindo que eles se manifestassem sobre o projeto.
#RELEASE: Membro do ranking @RepMaxineWaters convoca @USTreasury, @SECGov para compartilhar análises sobre o projeto de lei de estrutura de mercado de ativos digitais republicanos | https://t.co/lloLm7Lho6 pic.twitter.com/qbPNMSRl5v
— Comitê de Serviços Financeiros da Câmara dos EUA (@FSCDems) 26 de junho de 2023
De acordo com o projeto de lei proposto, antes que um determinado token cripto receba o status de mercadoria, ele teria que passar pela certificação da SEC para provar que está adequadamente descentralizado.
As exchanges de criptomoedas poderiam se registrar na SEC como um sistema de negociação alternativo (ATS) e o regulador não poderia negar o registro devido a uma plataforma de negociação de ativos digitais.
A empresa cripto Prometheum é um ATS registrado na SEC e pode oferecer negociação, compensação, liquidação e custódia de ativos digitais, embora atualmente não esteja claro quais ativos a SEC permite.
A DAMS esclareceria as regras do ATS e permitiria que commodities digitais e stablecoins fossem negociadas em plataformas ATS e a SEC seria obrigada a permitir que os corretores custodiassem criptomoedas se atendessem aos requisitos.
Lei de Câmbio de Mercadorias Digitais (DCEA)
Primeiramente introduzida em setembro de 2020, uma versão atualizada do DCEA foi reintroduzida pela última vez em abril de 2022, adicionando que os provedores de stablecoins poderiam se registrar como “operadores de commodities digitais de valor fixo”, incluindo requisitos de registro e relatórios.
O DCEA concede à CFTC o poder de registrar e regulamentar exchanges à vista de cripto, que são submetidas às mesmas regras que outras bolsas de commodities.
1/ Temos orgulho de apoiar a reintrodução do Digital Commodity Exchange Act (DCEA). Há um consenso crescente em Washington de que é necessária uma supervisão federal dos mercados à vista de ativos digitais, e acreditamos que o DCEA apresenta uma estrutura inteligente… https://t.co/U0RMMOKBe9
— Blockchain Association (@BlockchainAssn) 28 de abril de 2022
As criptomoedas que não são consideradas valores mobiliários são rotuladas como commodities digitais sob a alçada da CFTC e a SEC fiscalizaria as ofertas de valores mobiliários cripto.
Os desenvolvedores de projetos criptográficos também podem se registrar voluntariamente na CFTC para enviar as divulgações necessárias para negociar publicamente e listar seus ativos em uma exchange.
Outros projetos de lei
Muitos outros projetos de lei cripto estão em tramitação no Congresso com diversos graus de sucesso. Propostas regulatórias para stablecoins foram apresentadas por meio do Lei TRUST de Stablecoin e da Lei de Inovação e Proteção de Stablecoin.
O Lei de Proteção ao Investidor do Consumidor de Criptomoedas e a Lei de Divulgação de Câmbio de Criptomoedas, com nomes descritivos, foram apresentados em dezembro de 2022, mas não tiveram muitos avanços desde então.
O Lei anti-lavagem de dinheiro de ativos digitais, também introduzido em dezembro por Elizabeth Warren e Roger Marshall, regulamentaria os ATMs de cripto e proibiria as empresas financeiras de usar misturadores de cripto. Warren prometeu reintroduzi-lo em fevereiro, mas essa ação ainda não ocorreu.
Fonte: https://br.cointelegraph.com/news/crypto-bills-could-change-us-landscape-explained